O presidente em exercÃcio do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, indeferiu hoje (29) a liminar requerida pelo Estado do Amapá na Suspensão de Liminar (SL 567) e manteve a ordem de bloqueio das contas estaduais no valor de R$ 6,1 milhões determinada pelo Tribunal de Justiça local. O valor corresponde à suposta diferença [...]
Pessoas fÃsicas que adquirirem livros técnicos diretamente ligados à s suas áreas profissionais ou livros didáticos afeitos à instrução de seus dependentes poderão deduzir as despesas do Imposto de Renda. É o que propõe o PLS 549/2011, do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que está pronto para ser votado na Comissão de Educação (CE) no retorno dos [...]
Os telefones públicos, popularmente conhecidos como “orelhões”, podem passar a contar com um coletor especÃfico para recolher cartões telefônicos usados. A exigência está proposta no Projeto de Lei do Senado (PLS) 262/2011, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que está pronto para ser votado, em decisão terminativa, pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e [...]
As escolas públicas de educação infantil poderão ser obrigadas a funcionar durante as férias escolares, oferecendo atividades pedagógicas para seus alunos. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 510/2011, da senadora Ângela Portela (PT-RR). Na justificativa do projeto, a autora diz que creches e pré-escolas têm um caráter mais amplo do [...]
A atividade de telemarketing será limitada ao perÃodo de 8h à s 20h em dias úteis, desde que o destinatário não tenha incluÃdo seu nome em cadastro para deixar de receber chamadas dessa natureza, e as entidades promotoras de telemarketing deverão manter por três meses os registros dos destinatários de seus contatos. Estas são algumas das [...]
As salas de espera em aeroportos e estações rodoviárias e ferroviárias terão assentos reservados para portadores de deficiência fÃsica, maiores de 65 anos, gestantes e lactantes, além de pessoas acompanhadas por crianças de colo. É o que prevê o projeto de lei do deputado Jorge Tadeu Mudalen, aprovado na Câmara dos Deputados e recebido pelo [...]
Na tentativa de impedir a criação de partidos meramente eleitoreiros, os chamados “partidos de aluguel”, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) apresentou no Senado o projeto de lei (PLS 671/2011) estabelecendo um prazo mÃnimo entre o registro de partido polÃtico no Tribunal Superior Eleitoral e o lançamento de candidaturas sob esta sigla. A proposta aguarda designação [...]
A prática de nomear ou designar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, para o exercÃcio de cargo em comissão ou função de confiança poderá se tornar ato de improbidade administrativa. É o que prevê projeto de autoria do senador Pedro Taques (PDT), que acrescenta dispositivos [...]
A Câmara analisa projeto que cria o Programa Nacional de Atenção à Saúde de Pessoas com Epilepsia (Penape). Pela proposta (Projeto de Lei 2240/11), da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), o Sistema Único de Saúde (SUS) deverá distribuir, sem interrupção, todos os remédios indicados para o controle e tratamento da epilepsia. Se faltarem medicamentos nas farmácias [...]
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2202/11, do Ministério Público Federal, que cria uma série de cargos no órgão, tanto para funcionários de carreira, quanto para cargos de comissão. Pela proposta, serão criados 12 cargos de subprocuradores-gerais da República, 15 cargos de procuradores regionais da República, 660 cargos de procuradores da República, seis cargos [...]
PatrocÃnio
 |
 |
 |
