O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no tema contido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 662186, interposto pela Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – (BHTRANS) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG), que considerou inviável a possibilidade de [...]
A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, que o adicional de insalubridade pago aos servidores dos ambulatórios do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás (UFG) deve ser proporcional ao grau de exposição a riscos. No caso, auxiliares de enfermagem que tiveram o valor do adicional adequado do nível máximo para o médio [...]
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, que os indígenas da Comunidade Laranjeira Ñanderu permaneçam na Fazenda Santo Antônio da Nova Esperança, em Dourados (MS), até que seja concluída a demarcação da fazenda e suas áreas adjacentes. Os procuradores explicam que a comunidade indígena vivia em situação de risco, às margens da BR 163, [...]
A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que a Solução Segurança e Vigilância Ltda., contratada para oferecer serviços terceirizados ao Instituto Nacional de Seguro Social, em Palmas (TO), é a única responsável pelos custos trabalhistas não pagos a seus funcionários, cujo valor alcança R$ 100 mil. Com o posicionamento, foi afastada a responsabilidade subsidiária [...]
A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) da Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação em que defende a constitucionalidade da Lei Federal nº 12.514/11, que instituiu as anuidades devidas aos conselhos profissionais em geral. Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) questiona artigos da citada lei. [...]
Belém – A estudante E.B.M. conseguiu na Justiça o direito de efetuar sua matrícula na Universidade Federal do Pará (UFPA) pelo sistema de “cota cor” – conforme denominação da instituição – após liminar obtida pela unidade da Defensoria Pública da União no estado. A antecipação dos efeitos da tutela garantiu à assistida a vaga no [...]
A Justiça Estadual condenou o Hospital São Lucas da PUCRS a indenizar dano moral no valor de R$ 10 mil a uma parturiente por falha na prestação do serviço. A mulher permaneceu por 30 dias com uma bucha de gaze esquecida na vagina. A condenação, em 1º Grau, foi confirmada à unanimidade pelos Desembargadores da [...]
A rede WMS Supermercados do Brasil Ltda. deve pagar indenização de R$ 7 mil por danos morais a homem que comprou lata de sardinha vencida há 5 anos. A decisão é da 6º Câmara Cível do TJRS. Caso O autor da ação informou que comprou o alimento no hipermercado BIG e, após ingerir uma pequena quantidade do [...]
Brasília – O setor público consolidado (governo federal, estados, municípios e empresas estatais) registrou superávit primário, que são receitas menos despesas, excluídos os juros da dívida, de R$ 9,514 bilhões, em fevereiro deste ano. É o maior resultado para meses de fevereiro desde o início da série histórica do Banco Central (BC), em 2001. Mesmo [...]
Brasília – Uma equipe com 25 especialistas do Brasil e da Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) partiu hoje (30), por volta das 10h30, de Manaus (Amazonas) para São Gabriel da Cachoeira, na fronteira com a Colômbia. A viagem faz parte da primeira etapa das operações de resgate de dez militares, mantidos como reféns das [...]
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