O segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), aposentado por invalidez, que necessite de assistência permanente de outra pessoa para o exercício de suas atividades cotidianas tem direito a receber um acréscimo de 25% sobre o valor do benefício. O direito ao adicional está previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91 e o valor [...]
O Banco Bradesco S. A. foi condenado a manter nas agências de todo o país número de aprendizes compatíveis com o estipulado pela CLT. A decisão foi tomada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar provimento a recurso do banco que tentava restringir a determinação apenas às agências de Curitiba (PR). Em [...]
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade objetiva da Transportes KM e Montagens Ltda. no assalto sofrido por um motorista carreteiro que após ser atingido por três tiros foi aposentado por invalidez. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas /SP). O motorista narra que em [...]
Objetivo do evento é discutir, através de um enfoque multidisciplinar, questões relacionadas ao crime, prevenção e violência. Na próxima segunda-feira, dia 27 de Agosto, o ministro da Suprema Corte Argentina, Eugenio Raúl Zaffaroni, participará em São Paulo do Tertúlias Criminológicas sobre Crime, Prevenção e Violência. O encontro discutirá o tema “Criminologia Midiática” e contará ainda [...]
A empresa Brasil Telecom S/A deve pagar indenização de R$ 6 mil por inserir ilegalmente o nome do agricultor I.C.O. em cadastros de restrição ao crédito. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Segundo os autos, I.C.O. tentou obter empréstimo bancário para investir na propriedade localizada no Município [...]
O Banco Santander Banespa S/A deve pagar indenização de R$ 10.437,00 ao mecânico F.A.M., que teve o nome inscrito indevidamente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A decisão é da juíza Maria Valdenisa de Sousa Bernardo, titular da 22ª Vara Cível de Fortaleza. De acordo com os autos (nº 44595-98.2007.8.06.0001/0), no dia 2 de [...]
A Vara do Trabalho de Jaru, interior de Rondônia, concedeu liminar de antecipação dos efeitos da tutela ao Ministério Público do Trabalho, e obriga que a empresa Irmãos Gonçalves Comércio e Indústria Ltda passe a contratar cerca de 170 empregados com deficiência física e reabilitados pelo INSS, o correspondente a 5% do quadro efetivo, nas [...]
Em acórdão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Marta Casadei Momezzo entendeu que a “reparação do dano moral não constitui crédito trabalhista”. A magistrada desenvolveu seu posicionamento afirmando que a ofensa moral, mesmo aquela que tenha ocorrido em virtude de uma relação empregatícia, não pode ser considerada como [...]
Por Ademar Lopes Junior A 9ª Câmara do TRT manteve praticamente intacta sentença do juízo da 1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, que deferiu à reclamante diferenças salariais, com base no salário mínimo. A reclamada, uma empresa de prestação de serviços terceirizados, reduziu a menos que o mínimo o salário pago à [...]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva decretada pela Justiça de Goiás contra um homem acusado de abusar sexualmente da enteada, em cidade do interior do estado. A menina, menor de idade, afirmou receber presentes para não denunciar o crime. Ao negar o pedido de habeas corpus, o ministro [...]
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