Mudança de regime de bens: efeitos a partir de quando?
Renata Malta Vilas-Bôas, articulista do Jornal Estado de Direito Tem circulado uma notícia em que o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de que os efeitos da alteração do regime de bens teria efeito retroativo. Contudo, não foi exatamente isso que ocorreu. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça permanece… Leia mais »